Comunicado

ANÚNCIO

 

Em cumprimento do disposto na Lei nº 15/2017, de 3 de maio, que estabelece a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador e do Decreto-Lei nº 123/2017, de 25 de setembro que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, vimos pelo presente informar os titulares das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade “TQ – TRAVEL QUALITY – VIAGENS E TURISMO, S.A.”, com sede na Rua Luciano Cordeiro, n.º 123, 2.º Esq.º, 1050-139 Lisboa, freguesia de Santo António, concelho de Lisboa, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula junto da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa 501 313 915, com o capital social integralmente subscrito e realizado de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) e dividido em 250.000 (duzentas e cinquenta mil) ações de valor nominal de € 1,00 (um euro) cada uma (doravante abreviadamente designada por “Sociedade”), que se encontra em curso o processo de conversão dos títulos ao portador em títulos nominativos.

Mais se informa que, por decisão do Conselho de Administração da Sociedade, datada de 2 de novembro de 2017, o número dois do Artigo Quarto do contrato de sociedade foi alterado, prevendo-se a apresentação das mencionadas alterações no Registo Comercial até ao final do período transitório, ou seja, até 4 de novembro de 2017.

Cumpre ainda comunicar, nos termos do disposto no nº 2, do artigo 2.º da Lei nº 15/2017, de 3 de maio, que:

  1. A não conversão dos valores mobiliários durante o período transitório determina (i) a proibição da transmissão de valores mobiliários ao portador e (ii) a suspensão do direito de participar na distribuição dos resultados associados a esses valores mobiliários;
  2. A falta de conversão dos valores mobiliários até ao fim do período transitório apenas confere aos titulares dos mesmos legitimidade para solicitação de registo a seu favor, sendo que o montante correspondente aos dividendos, juros ou quaisquer outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso será depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito, em conta aberta em nome do emitente, e sendo entregue, com base em instruções do emitente, aos titulares dos valores mobiliários aquando da respetiva conversão.

Por último, informam-se os acionistas da Sociedade que a partir do próximo dia 4 de novembro de 2017 estarão disponíveis para levantamento na respetiva sede social os novos títulos nominativos que serão entregues contra entrega dos atuais títulos ao portador.

 

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