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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA                                                           ço da viagem organizada em mais de 8%, o viajante pode, no prazo de 08 (oi-          teração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constan-
O presente programa/catálogo é o documento informativo no qual se inserem           to) dias seguidos:                                                                   tes da cláusula “alteração de preço”.
as presentes condições gerais, dele fazendo parte integrante e que constituem,      a) Aceitar a alteração proposta;                                                     INFORMAÇÕES GERAIS
na ausência de documento autónomo o contrato de viagem.                             b) Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das             HORAS DE CHEGADA OU PARTIDA
A presente informação é vinculativa para a agência salvo se cumulativamente:        quantias pagas;                                                                      As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respetivo
> O programa o prever expressamente;                                                c) Aceitar uma viagem organizada de substituição proposta pela agência de via-       país e de acordo com horários das respetivas companhias aérea à data de im-
> As alterações ao mesmo sejam insignificantes;                                     gens e turismo, sendo reembolsado em caso de diferença de preço.                     pressão deste programa, podendo por isso ser sujeitas a alteração. Os horários
> A informação da alteração seja prestada ao viajante em suporte duradouro;         11.2 A ausência de resposta por parte do viajante no prazo fixado pela agência de    das ligações aéreas podem sofrer alterações, pelo que aconselhamos que qual-
As presentes condições gerais obedecem ao disposto na legislação em vigor,          viagens e turismo implicará a aceitação tácita da alteração proposta com a apli-     quer serviço adquirido pelo Viajante fora da viagem organizada, tenha em con-
Decreto-Lei número 17 /2018 de 8 de março.                                          cação das respetivas taxas de rescisão previstas na cláusula 15ª, infra.             ta essa possível alteração. Recomendamos que, caso o Viajante pretenda adqui-
As Condições Gerais cujo objeto seja uma Viagem Organizada ou Serviço de            12. RESCISÃO DO CONTRATO PELA AGÊNCIA                                                rir transportes ou serviços à posteriori da aquisição da viagem organizada, que o
Viagem Conexo constante do presente programa, as correspondentes fichas de          12.1 Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participan-            faça deixando uma margem de tolerância de pelo menos 6 horas em relação ao
informação normalizada e as condições particulares que constam da documen-          tes a Agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o núme-      horário de chegada/partida prevista na viagem organizada. Qualquer serviço ad-
tação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem con-          ro de participantes alcançado seja inferior ao mínimo.                               quirido fora da viagem organizada, não está abrangido pelas garantias do segu-
substanciam o contrato de viagem que vincula as partes.                             Nestes casos, o viajante será informado por escrito do cancelamento no pra-          ro disponibilizado pela Solférias
1. ORGANIZAÇÃO                                                                      zo de:                                                                               HOTÉIS/ APARTAMENTOS
1.1 A organização das viagens incluídas na presente brochura é da Soliférias -      a) 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com dura-        As categorias dos hotéis, apartamentos, cruzeiros e serviços apresentados nesta
Operador Turístico, S A, pessoa coletiva e número de matrícula 503 339 938,         ção superior a seis dias;                                                            brochura seguem as normas de qualidade do país de acolhimento, podendo os
com sede na Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, lº B, 1600 - 196 Lisboa, titu-        b) 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com dura-         mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agên-
lar do RNAVT 1989.                                                                  ção de dois a seis dias;                                                             cia não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a
2. INSCRIÇÕES                                                                       c) 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com du-         agência a informar o Viajante logo que de tal tenha conhecimento. Poderão ha-
No ato da inscrição o Viajante efetuará o pagamento solicitado. Se a inscrição ti-  ração inferior a dois dias.                                                          ver serviços que só serão disponibilizados caso se reúnam as condições e nor-
ver lugar a 21 dias ou menos da data do início do serviço, o preço total do mes-    12.2. Antes do início da viagem organizada a agência de viagens e turismo pode-      mas de utilização que se enquadrem no mesmo.
mo deverá ser pago no ato da inscrição. A Soliférias, S A reserva-se o direito de   rá ainda rescindir o contrato se for impedida de executar o mesmo devido a cir-      Apartamentos - No caso de o alojamento ser contratado em apartamento é da
anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condi-         cunstâncias inevitáveis e excecionais.                                               responsabilidade do Viajante a informação do número de pessoas que irão ocu-
ções acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção           12.3 A rescisão do contrato de viagem pela agência nos termos acima referi-          par o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas que as reservadas,
da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.                      dos apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos        os fornecedores poderão recusar a entradas.
3. INFORMAÇÃO AO ABRIGO DA LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO                        efetuados no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.          Hotéis - O preço apresentado é por pessoa e estão baseados numa ocupação
Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro na sua redação atual, infor-        13. ALTERAÇÃO AO PREÇO                                                               dupla. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo sendo por norma colocada
mamos que o Viajante poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Al-        13.1 Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços         uma cama extra que pode não ser de idêntica qualidade. Nos quartos equipados
ternativa de Litígios de Consumo Provedor do Cliente das Agências de Viagens e      e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão        com duas camas ou casal, o triplo pode ser constituído apenas por aquelas ca-
Turismo in www.provedorapavt.com; Comissão Arbitral do Turismo de Portugal          sujeitos a alterações (aume to ou redução de preço) que resultem de variações        mas A relação dos hotéis e apartamentos constantes dos programas é indicativa
in www.turismodeportugal.pt.                                                        no custo dos transportes ou do combustível, impostos, taxas e flutuações cam-        assim como a sua categoria que respeita a critérios e classificações locais cujos
4. RECLAMAÇÕES                                                                      biais até 20 dias antes da data de viagem.                                           critérios por vezes são distintos dos utilizados em Portugal.
4.1 Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluí-            13.2 Caso o aumento em causa exceda 8% do preço total da viagem organizada,          REFEIÇÕES
do no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada à agência de via-         aplicar-se-á o disposto na cláusula “ALTERAÇÕES A EFECTUAR PELA AGÊNCIA”.            Salvo indicações em contrário, os preços apresentados para os suplementos de
gens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada logo que        13.3 Em caso de redução de preço a agência de viagens e turismo reserva-se o         meia pensão e pensão completa não incluem bebidas Nas chegadas ao ho-
tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada As mesmas só          direito de deduzir ao reembolso a efetuar ao viajante as correspondentes despe-      tel após a 19h o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia
poderão ser aceites desde que participadas aos fornecedores de serviços duran-      sas administrativas, que a pedido do viajante serão justificadas.                    seguinte, no último dia e salvo possibilidade de late check-out, o último servi-
te o decurso da viagem, exigindo dos mesmos respectivos documentos com-             14. REEMBOLSOS                                                                       ço do hotel será o pequenoalmoço, ainda assim, condicionada pela hora em
provativos da ocorrência.                                                           Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não         que é servido o pequeno-almoço em relação à hora de saída do alojamento
4.2 O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou di-      utilizados pelo Viajante por motivos de força maior ou por causa imputável ao        por parte do Viajante
reito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluí-       Viajante, salvo reembolso pelos respetivos fornecedores. A não prestação de ser-     HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA
dos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos.                              viços previstos no programa de viagem por causas imputáveis à agência organi-        As horas e entrada e saída no primeiro e último dia, serão definidas em função do
5. BAGAGEM                                                                          zadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere      primeiro e último serviço. Em regra, sem carácter vinculativo, os quartos podem
A agência é responsável pela bagagem nos termos legais; O Viajante tem obriga-      ao Viajante o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços    ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até
ção de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de sub-        previstos e o dos efetivamente prestados.                                            às 12 h do dia de saída. Nos apartamentos a entrada verifica-se geralmente pelas
tração, deterioração ou destruição de bagagem No transporte internacional, em       15. RESCISÃO DO CONTRATO PELO VIAJANTE                                               17 h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até às 10 h do dia de saída
caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao trans-        15.1 O viajante é livre de desistir da viagem a todo o tempo antes do início da      Em muitos alojamentos é solicitado uma garantia/caução, que é restituída após
portador imediatamente após a verificação do dano e no máximo 7 dias a contar       viagem.                                                                              a saída do Viajante e após confirmação do estado em que deixou o alojamento.
da sua entrega. Estando em causa o mero atraso na entrega da bagagem a recla-       15.2 Tal rescisão implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de             CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CRIANÇAS
mação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma A     todos os encargos a que o início do cumprimento do contrato e a sua desis-           Dada a diversidade de condições aplicadas ás crianças (destino e fornecedor) re-
apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o acionamen-          tência deem lugar, menos a reafectação de serviços e as economias de custos.         comenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam
to da responsabilidade da Soliférias, S A sobre a entidade prestadora do serviço.   15.3 Quando seja caso disso, o Viajante será reembolsado pela diferença entre a      aplicadas à viagem em causa.
6. LIMITES                                                                          quantia paga e os montantes acima referidos Na presente situação o reembolso         FICHA INFORMATIVA NORMALIZADA
6.1 A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível       será efetuado, deduzido da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a       A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem
às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal,         rescisão do contrato de viagem.                                                      organizada na aceção da legislação em vigor. Por conseguinte, beneficia á de to-
de 28 de maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção         15.4 O viajante tem ainda direito a rescindir o contrato de viagem antes do início   dos os direitos da UE aplicáveis às viagens organizadas. A Soliférias, S. A. e a agên-
de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.                                    da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstân-         cia de viagens que efetuou a venda ao cliente serão plenamente responsáveis
6.2. No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agên-        cias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata    pela correta execução da globalidade da viagem organizada. Além disso, confor-
cias de viagens, relativamente aos seus Viajantes, pela prestação de serviços de    que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos pas-          me exigido por lei, a Soliférias, S. A. e a agência de viagens que efetuou a venda
transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes       sageiros para o destino A rescisão do contrato de viagem nesta situação apenas       ao cliente têm uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetua-
marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá co-     confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados.        do e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu re-
mo limites os seguintes montantes:                                                  15.5 O cancelamento de serviços de viagem / viagens organizadas cuja reser-          patriamento caso seja(m) declarada(s) insolvente(s).
a)€ 441.436, em caso de morte ou danos corporais;                                   va tenha sido efetuada utilizando como forma de pagamento o vale emitido ao          Direitos essenciais previstos no Decreto-Lei n.º 17/2018 de 08 de março:
b) € 7881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;      abrigo do Decreto-lei n.º 17/2020 de 23 de Abril, ou em caso de reagendamen-         − Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem orga-
e)€ 31424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem               to com base no mesmo decreto-lei, está sujeito a uma taxa de rescisão de va-         nizada antes de celebrarem o respetivo contrato.
nele contida;                                                                       lor igual ao preço do serviço, de forma a evitar reservas simuladas ou fraudu-       − Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de
d) € 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida               lentas feitas apenas com o intuito de antecipar o recebimento dos valores ti-        todos os serviços de viagem incluídos no contrato.
em veículo automóvel;                                                               tulados pelo vale.                                                                   − Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos con-
e)€ 1097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo              16. RESPONSABILIDADE                                                                 tactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador
automóvel.                                                                          16.1 A agência de viagens e turismo é responsável pela correta execução de to-       ou a agência de viagens.
6.3 Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela        dos os serviços de viagem incluídos no contrato de viagem.                           − Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um
deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em esta-        16.2 Quando se tratar de viagens organizadas, as agências de viagens e turis-        pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicio-
belecimentos de alojamento turístico, enquanto o Viajante aí se encontrar alo-      mo são responsáveis perante os Viajantes, ainda que os serviços devam ser exe-       nais.
jado, tem como limites                                                              cutados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais       − O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento
a)€ 1397, globalmente;                                                              aplicáveis.                                                                          de custos específicos (por exemplo, o preço do combustível), se essa possibili-
b) € 449 por artigo;                                                                16.3 As agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente         dade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias
c) O valor declarado pelo Viajante, quanto aos artigos depositados à guarda         com as agências retalhistas, no caso de viagens organizadas.                         antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 %
do estabelecimento de alojamento turístico.                                         16.4 Nos restantes serviços de viagens, a agência de viagens e turismo respon-       do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o orga-
6.4 A responsabilidade da agência por danos não corporais está contratualmen-       de pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pe-        nizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma
te limitada ao valor correspondente a três vezes o preço do serviço vendido.        la escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido su-       redução do preço em caso de redução dos custos relevantes.
7. DESPESAS DE RESERVAS E DE ALTERAÇÃO                                              geridos pelo viajante.                                                               − Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e ob-
7.1 Por cada reserva serão cobradas despesas de acordo com informação               16.5 A agência de viagens e turismo que intervenha como intermediária em ven-        ter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efetuados em caso de altera-
a prestar pela agência de viagens, no momento da reserva. Por cada alteração        das ou reservas de serviços de viagem avulsos é responsável pelos erros de emis-     ção significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com
(nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.) serão cobradas des-     são dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técni-       exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador respon-
pesas de acordo com informação a prestar pela agência de viagens no momen-          cas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis.                              sável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso
to da reserva. A aceitação de tais alterações depende de aceitação por parte dos    16.6 A agência de viagens e turismo é responsável por quaisquer erros. devido a      disso, a uma indemnização.
respetivos fornecedores.                                                            deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver    − Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão an-
7.2 A alteração de serviços de viagem / viagens organizadas cuja reserva tenha si-  aceitado proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de via-          tes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exem-
do efetuada utilizando como forma de pagamento o vale emitido                       gem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos du-         plo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afe-
ao abrigo do Decreto-lei n º 17/2020 de 23 de Abril, ou em caso de reagenda-        rante o processo de reserva.                                                         tar a viagem organizada.
mento com base no mesmo decreto-lei, está sujeito a uma taxa de rescisão de         16.7 A agência de viagens e turismo não é responsável por erros na reserva que       − Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento an-
valor igual ao preço do serviço ou outra que venha a ser indicada pelos presta-     sejam imputáveis ao viajante ou que sejam causados por circunstâncias inevi-         tes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de res-
dores de serviços e apenas será feita mediante acordo prévio entre as partes.       táveis e excecionais.                                                                cisão adequada.
8. DOCUMENTAÇÃO                                                                     17. ASSISTÊNCIA                                                                      − Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos
8.1 O Viajante deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal               17.1 Em caso de dificuldades do viajante, ou quando por razões que não lhe fo-       significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternati-
ou familiar, (cartão do cidadão, B 1, passaporte, documentação militar, autoriza-   rem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a agência de via-       vas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescin-
ção para menores, vistos, certificado de vacinas e outros que sejam exigidos). A    gens e turismo dará a seguinte assistência:                                          dir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os
agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos        a) Disponibilização de informações adequadas sobre os serviços de saúde, as au-      serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformi-
ou a não permissão de entrada ao Viajante em país estrangeiro, sendo ainda da       toridades locais e a assistência consular e;                                         dade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organiza-
conta do Viajante todo e qualquer custo que tal situação acarretar.                 b) Auxílio ao viajante na realização de comunicações à distância e a encontrar       dor não supra esta falta.
8.2 Viagens na União Europeia                                                       soluções alternativas de viagem.                                                     − Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indem-
Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da União          17.2 Caso a dificuldade que fundamenta o pedido de assistência tenha sido cau-       nização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos
Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação ci-        sada pelo viajante de forma deliberada ou por negligência, a agência de viagens      serviços de viagem.
vil (Passaporte; B 1, Cartão do Cidadão ou outro documento que seja exigível);      e turismo poderá cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em vir-         − O organizador tem de prestar assistência se um viajante estiver em dificul-
Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respetivo Cartão        tude da prestação dessa assistência.                                                 dades.
Europeu de Seguro de Doença; Os nacionais de países não comunitários de-            17.3 Se devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, o viajante não puder re-  − Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão
vem consultar informação específica quanto à documentação necessária para           gressar, a agência de viagens e turismo organizadora é responsável por assegurar     reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o
realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem.         os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por       início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organi-
8.3. Viagens fora da União Europeia                                                 um período não superior a três noites por viajante. A agência de viagens e turis-    zada, é garantido o repatriamento dos viajantes. A Soliférias – Operador Turísti-
Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem para fora da             mo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação em causa, sem prejuí-      co, S. A. subscreveu uma proteção em caso de insolvência com o Fundo de Ga-
União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identifi-          zo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.                             rantia de Viagens e Turismo. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se
cação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informa-      17.4 A limitação dos custos prevista supra não se aplica às pessoas com mo-          aplicável, a autoridade competente (Turismo de Portugal, I.P., Rua Ivone Silva, Lo-
ção junto da agência no momento da reserva); os nacionais de países não co-         bilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, às grávidas e às crian-         te 6, 1050-124 Lisboa, Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830,info@turismodeportu-
munitários devem consultar informação específica quanto à documentação ne-          ças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médi-                gal.pt) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência da Soliférias
cessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos paí-        cos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notifica-       – Operador Turístico, S. A.
ses de origem.                                                                      da dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da via-       Sitio web que disponibiliza a Diretiva 2015/2302 conforme transposta para o di-
9. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO VIAJANTE                                             gem organizada.                                                                      reito nacional: www.dre.pt
9.1 Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um Via-            18. INSOLVÊNCIA
jante, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição pa-      Em caso de insolvência da agência de viagens e turismo o viajante pode recor-                   INFORMAÇÕES E RESERVAS NA SUA AGÊNCIA DE VIAGENS
ra uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou ou-           rer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Tu-
tra eventual alteração, deverá pagar a taxa acima referida, como despesas de al-    rismo de Portugal I.P. entidade responsável pelo respetivo acionamento Turismo                            SOLFÉRIAS RNAVT Nº 1989, CRCL 503339938
teração Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de an-           de Portugal, I.P. Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, Tel. 211 140 200 | Fax.
tecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o Viajante se en-    211 140 830 - info@turismodeportugal.pt
contra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fi-   19. SEGUROS
ca sujeito às despesas e encargos previstos na cláusula “Rescisão do Contra-        19.1 A responsabilidade da agência de viagens organizadora deste programa e
to pelo Viajante”.                                                                  emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por seguro de res-
9.2 Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por  ponsabilidade civil na Companhia de Seguros Seguradores Unidos, apólice nº
motivos não imputáveis à agência (ex ampliação das noites de estadia, alteração     0001481167, no montante de 75.000 euros, nos termos da legislação em vigor.
de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publica-     19.2 A agência disponibiliza seguros de viagem e opcionais que podem ser ad-
dos no folheto que motivou a contratação                                            quiridos em função das necessidades de segurança do viajante. Existem seguros
10. CESSÃO DA INSCRIÇÃO (POSIÇÃO CONTRATUAL)                                        específicos para clientes cuja residência habitual não seja Portugal, que devem
10.1 O viajante pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa    ser expressamente solicitados.
que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde          20. IVA
que informe a agência de viagens e turismo, por forma escrita, até sete dias se-    Os preços mencionados neste programa refletem o previsto no DL 221/85 de 3
guidos antes da data prevista para a partida.                                       de julho, I. V. A. na margem.
10.2 O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamen-        21. VALIDADE
to do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados    Este documento é válido de e 29/05/2021 a 01/11/2021.
pela cessão, os quais serão devidamente informados e comprovados pela agên-         NOTAS
cia de viagens e turismo.                                                           As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer ou-
11. ALTERAÇÕES A EFECTUAR PELA AGÊNCIA                                              tras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes. Os preços dos
11.1 Sempre que, antes do início da viagem organizada, (i) a agência de viagens     programas estão baseados na cotização média do dólar pelo que qualquer deri-
e turismo se veja obrigada a alterar significativamente alguma das característi-    vação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem
cas principais dos serviços de viagem, (ii) ou não consiga ir ao encontro das exi-  nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”. Devido às constantes al-
gências especiais solicitada pelo Viajante; (iii) ou propuser o aumento do pre-     terações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver al-
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